segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

STF cassa mandatos de mensaleiros ... e o PT cada vez mais odeia o Estado de Direito!

Antes de fazer menção a esse fato mais recente, faço uma pequena lembrança.
Quanto o Pará era governado pelo PT, isso há uns 3 ou 4 anos, foi ajuizado no STF um pedido de intervenção federal!
O que é isso?
A intervenção federal pode ocorrer quando há séria ameaça institucional ocorrendo em um Estado da Federação. No caso do Pará, o governo estadual estava descumprindo ordens judiciais de reintegração de posse.
Vale lembrar.
Os trabalhadores sem-terra estavam invadindo fazendas.
Os fazendeiros, sentindo-se prejudicados, procuraram o Poder Judiciário e, como tinham razão, ganhavam a liminar na justiça, para que os invasores fossem retirados de suas terras.
Contudo, que faz esse procedimento é a PM, cujo chefe é diretamente subordinado ao Governador.
Ana Júlia (PT), então governadora, determinou que nenhum mandado de reintegração de posse fosse cumprido pela PM!!!
Assim, as decisões dos juízes viraram mero papel higiênico para o PT!
Em razão disso, o órgão dos agricultores, entrou com um pedido de intervenção federal no Estado do Pará, pois estava sendo violado o art. 34, VI da Constituição Federal.
Com a ameaça de intervenção, o governo, muito a contra-gosto, começou a dar cumprimento às ordens judiciais e, o pedido foi julgado improcedente.
Voltando ao presente.
Acabo de saber que o Ministro Celso de Mello votou pela cassação imediata dos mandatos dos mensaleiros que foram eleitos e estão na Câmara do Deputados!
O presidente da Câmara, que é do PT, já estava gritando pra todos ouvirem que não ia cumprir a decisão do STF, pois entende que a cassação é uma prerrogativa da Câmara e não do STF!!
Pois agora vamos ver quem é quem!
Talvez o deputado não tenha a mínima noção de que em um Estado de Direito, a útima palavra acerca de matérias constitucionais é sempre da Corte Constitucional prevista na Constituição Federal. Ou então, assim como Ana Júlia, não está nem aí para o Judiciário!!
Assim, como ela, Marco Maia deve achar que não existe verdade fora do do PT e quem é esse STF para vir dizer algo que o partido não concorde????
É um absurdo ver que o país chegou a isso!!
Celso de Mello hoje afirmou que:

“Reações ou susceptibilidades partidárias não podem justificar afirmações politicamente irresponsáveis e juridicamente inaceitáveis, segundo as quais não cumprirão uma decisão do STF”.

“É inadmissível o comportamento de quem, não demonstrando o devido senso de responsabilidade, proclama que não vai cumprir a decisão do Supremo”.

Palavras sensatas.
Os petistas devem ser acostumar com a idéia de que acima de suas "verdades" há duas coisinhas:
A lei e a Constituição.

 

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